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Orientações MP 936 - Benefício Emergencial Pandemia COVID - 19



Foi publicada no dia 1º de Abril de 2020 no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Veja quais são as medidas que podem ser tomadas:

Opções da Empresa

1 - Redução da jornada/salário de 25%, 50% e 70% por até 90 dias;

2 - Suspensão do Contrato de Trabalho por até 60 dias, fracionado em 30 dias;

  • Poderá ser realizado um acordo individual para trabalhadores com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuam nível superior com salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios previdenciários;

  • Para os demais trabalhadores as opções somente poderão ser implementadas através de acordo/convenção coletiva. Exceto a redução de 25% da jornada/salário que pode ser por acordo individual. 

Aplica-se também para Aprendizes e Contrato Parcial.

Obrigações da Empresa

1 - Informar o Ministério da Economia em 10 dias contados da data da realização do acordo; 2 - O Governo entenderá como data de início para pagamento do benefício a data na qual a informação foi enviada pela Empresa. 3 - A primeira parcela do benefício será paga em até 30 dias contados da data do recebimento da informação. 4 - Se não cumprir o prazo de 10 dias a empresa ficará responsável pelo pagamento dos Salários e Encargos; 5 - Poderá pagar uma ajuda compensatória de natureza indenizatória (não integra salário) que será isenta de encargos e FGTS. 6 - Poderá reduzir em percentual diverso do estipulado se for por Convenção Coletiva/Acordo Coletivo. 7 - Poderá suspender o contrato nos termos do Art. 476-A da CLT (curso/programa de qualificação) no período de no mínimo 1 mês e no máximo 3 meses. Antes de decidir pelas situações acima, deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Trabalhador 1 - Tem o direito de receber a parcela mensal (benefício emergencial) em até 30 dias contados da data da realização do acordo;

  • O benefício emergencial será pago ao trabalhador pelo Governo, enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho;

2 - Possui direito ao seguro desemprego mesmo se receber o benefício emergencial; 3 - Base de cálculo do Benefício: O valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;

  • Se a Jornada/Salário forem reduzidos, a base de cálculo será reduzida proporcionalmente;

  • O salário-hora será o mesmo;

4 - O acordo precisa ser encaminhado ao empregado com dois dias de antecedência; 5 - Se o contrato de trabalho for suspenso, será pago pelo Governo 100% do valor equivalente ao seguro desemprego;

  • Exceto se a empresa teve receita bruta superior a 4 milhões e 800 mil reais em 2019. Nesta situação, a empresa terá que pagar 30% do salário do empregado durante o período de suspensão do contrato e o Governo pagará 70% do seguro desemprego.

  • Os benefícios devem continuar sendo pagos pela Empresa em qualquer hipótese.

  • O trabalhador pode recolher INSS Segurado como facultativo.

6 - O valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior; 7 - O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente o benefício, exceto contrato de trabalho intermitente; 8 - Estabilidade no emprego durante o período de redução ou suspensão e ao retornar as atividades normais possui estabilidade pelo mesmo período de redução ou suspensão; 9 - Caso ocorra rescisão sem justa causa durante o período de estabilidade (garantia provisória), além das verbas rescisórias, o trabalhador terá direito a uma indenização de:

  • 50% do salário do período de estabilidade, se a redução da jornada/salário foi de 25% a 50%.

  • 75% do salário do período de estabilidade, se a redução da jornada/salário foi de 50% a 70% .

  • 100% do salário do período de estabilidade, se a redução da jornada/salário foi de 71% ou mais ou o contrato foi suspenso.

OBS: Não se aplica se rescisão com justa causa ou pedido de demissão. Não possui direito ao benefício 1 - Trabalhador que ocupa cargo público, em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; 2 - Trabalhador que estiver recebendo benefício previdenciário (seguro desemprego, aposentadoria, auxílio doença, pensão, maternidade, etc); 3 - Trabalhador que estiver recebendo bolsa qualificação profissional; Contrato de Trabalho Intermitente 1 - Possui direito a R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, pagos em até 30 dias; 2 - A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

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